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PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A regularização fundiária é um instrumento da política urbana federal, destinada a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Foi instituída pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade).

A lei federal n.º 11.977/2009, trouxe o marco legal regulatório da política de regularização fundiária, precedida das alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 12.424/2011.

Em síntese, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Com experiência nessa área de atuação a ECEL possui um corpo técnico especializado para realização de projetos de regularização fundiária.
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